PL 2837/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Zé Vieira - PR/MA
Apresentação
01/12/2011
Ementa
Dispõe sobre restituição do imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Estabelece que a Receita Federal do Brasil disponibilizará as informações das declarações de rendimentos de pessoas físicas sujeitas a malha fina ou exames de verificação e que, quando sanado o problema, promoverá a restituição do imposto de renda em até 72 (setenta e duas) horas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/12/2011 | Apense-se à(ao) PL-537/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-537/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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