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PEC 100/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Uczai - PT/SC

Apresentação
25/10/2011

Ementa
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PEC-98/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que: "Altera o art. 134 da Constituição Federal
    ". Inteiro teor
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58326 COL 02. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 100/11. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-98/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor
23/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensada à PEC-98/2011.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02. Inteiro teor
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4400/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".
    DCD do dia 29/02/12 PÁG 4508 COL 02. Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.".
    DCD 08/03/11 PAG 5918 COL 02. Inteiro teor
20/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
  • Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor
21/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005". Inteiro teor
18/12/2012

Comissão Especial - PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF ( PEC20712 )

  • Recebimento pela PEC20712, apensada à PEC-98/2011
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC nº 207/2012, principal.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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