PL 2431/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13454/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
28/09/2011

Ementa
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13454/2017. DOU 26/06/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

    NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54091 COL 01. Inteiro teor
24/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
16/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
22/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Benedita da Silva.
22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
29/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ) para rever o parecer.
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Requerimento nº 5431/12, do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização na tramitação deste.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8073/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento 8073/13, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Requerimento 8073/2013
15/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8376/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8376/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, cópia do requerimento n° 8376/13 e do desapcho proferido pelo Presidente.
17/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
23/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
26/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra A.
15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL 2431/2011 que proíbe a produção e comercialização dos anorexígenos; sibutramina, anfepramona, oporex e mazindol". Inteiro teor
29/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 169/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento n° 166/2013".

    Defiro a retirada de tramitação do Requerimento nº 166/2013/CCJC, nos termos do artigo 104 c/c artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 3 da CSSF, e da Emenda de Relator 4 da CSSF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Marcelo Almeida.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.
20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13, PAG 55460 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2013).
05/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 261/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 2431/2011". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
17/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 9262/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura constante no Recurso n° 261/2013, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2431 de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9551/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA do requerimento 261/2013".
24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9551/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 261/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso n. 261/2013 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/15/PS-GSE. Inteiro teor
26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 500/2016, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, nessa Casa), que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2431/2011, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, na Casa de origem), que “Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4415/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 05/05/16, PÁG 446 COL 01, Letra D. Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Fonseca que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4415/2016 => PL 2431/2011. DCD de 15/06/16 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
15/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
22/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal. Inteiro teor
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 16/12/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
07/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial letra D, em virtude de incorreções (onde se lê "Substitutivo do Senado Federal", leia-se: "Emenda do Senado Federal".
  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/03/2017.
08/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.431-C de 2011.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.431-C de 2011. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.431-C de 2011. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.431 de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.431- E/2011).
    DCD de 21/06/17 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/17. Inteiro teor
21/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/2017.
23/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13454/2017. DOU 26/06/17 PÁG 01 COL 01.
26/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 206/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017". Inteiro teor
28/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 124/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
  • Ofício nº 136/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor