Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/11/2013 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2013 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2013 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 2431/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/09/2011

Ementa
Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 18/09/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

18/09/2013   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 29/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

19/11/2013   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2431/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que: "Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54091 COL 01. Inteiro teor
24/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
16/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
22/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Benedita da Silva.
22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
29/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ) para rever o parecer.
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Requerimento nº 5431/12, do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização na tramitação deste.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8073/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento 8073/13, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Requerimento 8073/2013
15/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8376/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8376/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, órgão em que se acha pendente de parecer o Projeto de Lei n. 2.431/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, cópia do requerimento n° 8376/13 e do desapcho proferido pelo Presidente.
17/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Padre João e Fernando Marroni.
23/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
26/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra A.
15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL 2431/2011 que proíbe a produção e comercialização dos anorexígenos; sibutramina, anfepramona, oporex e mazindol". Inteiro teor
29/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 169/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento n° 166/2013".

    Defiro a retirada de tramitação do Requerimento nº 166/2013/CCJC, nos termos do artigo 104 c/c artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 3 da CSSF, e da Emenda de Relator 4 da CSSF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Marcelo Almeida.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcelo Almeida.
13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.
20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13, PAG 55460 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2013).
05/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 261/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 2431/2011". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
17/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 9262/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura constante no Recurso n° 261/2013, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 2431 de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". Inteiro teor
19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9551/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA do requerimento 261/2013".
24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9551/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 261/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".