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PL 2237/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
06/09/2011

Ementa
Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Exige que as mensagens de advertência sejam inseridas em todas as laterais da embalagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 2237/2011 ( 1 )

  • PL 7046/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2237/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera o § 4º do Art. 3º da Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". Inteiro teor
06/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/09/11 PAG 48451 COL 01. Inteiro teor
20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4839/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52585 COL 01. Inteiro teor
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
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