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PL 2210/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Andre Moura - PSC/SE

Apresentação
01/09/2011

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1452/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.452/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.210/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) 30/09/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2013) 14/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) 13/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014) 23/05/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) 16/03/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13912/2019. DOU 26/11/19 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2210/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 02/09/11 PÁG 47212 COL 01. Inteiro teor
16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
28/09/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS)
29/09/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
18/05/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
15/07/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/07/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
12/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 3784/2012, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
13/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2013)
22/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

28/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Acelino Popó (PRB-BA), Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
  • Aprovado o Parecer.
30/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3784/2012 apensada.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 05/09/13, PÁG 38846 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
12/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

21/05/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do PL 3.784/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)
05/06/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

29/10/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3784/2012 apensada.
05/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 59 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
12/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
13/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1452/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.210, de 2011". Inteiro teor
06/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1452/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.452/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.210/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memo 068/2015 com novo despacho para afixar na proposição. Inteiro teor
18/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3784/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; no mérito, pela aprovação do PL 2210/2011 e do PL 3784/2012, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
24/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
07/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3784/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas, e, no mérito, pela aprovação do PL 2210/2011 e do PL 3784/2012, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas de técnica legislativa. Inteiro teor
22/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Hugo Motta.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Esperidião Amin (PP-SC), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/16 PÁG 341 COL 01, Letra C. Inteiro teor
24/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2016)
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1817/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
09/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3784/2012 apensada.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
12/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
15/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/16/PS-GSE. Inteiro teor
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 3.784/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 878/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
25/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13912/2019. DOU 26/11/19 PÁG 02 COL 02.
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1014/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado Inteiro teor
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  • 15/12/2016 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/12/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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