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PL 6756/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Aumenta o período de cumprimento da pena privativa de liberdade para um 1/4 (um quarto), para que haja a transferência para regime menos rigoroso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002.
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
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