PL 1605/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
15/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Dados Complementares:
Estabelece que o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2013 | Apense-se este ao PL 5254/2013. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012) | 18/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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