PL 1329/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
11/05/2011
Ementa
Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Dados Complementares:
Alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-6758/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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| 11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos