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Situação: Apensado ao PL 7547/2010 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vitor Paulo - PRB/RJ

Apresentação
27/04/2011

Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o proprietário de um único veículo de carga fica isento do pagamento de pedágio em rodovias federais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2011	Apense-se à(ao) PL-7547/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1170/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências". Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19992 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7547/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23726 COL 02. Inteiro teor
16/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
07/05/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7547/2010
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-562/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.