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PL 938/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7742/2010 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Nazif - PSB/RO

Apresentação
06/04/2011

Ementa
Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2011	Apense-se à(ao) PL-7742/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 938/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Projeto de Lei que Acresce dispositivos ao artigo 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes". Inteiro teor
06/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16063 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7742/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20789 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1909/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n 938 de 2011, Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes. ". Inteiro teor
06/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1909/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.909, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e que a tramitação por dependência obedeceu ao disposto nos arts. 142 e 143, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 07/06/11 PÁG 28674 COL 01. Inteiro teor
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL 6565/2013 ao PL 7742/2010, o principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/10/2013 a 25/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 26/11/2013
14/10/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 6.565/2013.
15/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7742/2010
24/10/2013	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas à matéria.
26/03/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.565/13, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2013).