Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2011, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa do Consumidor;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. César Halum (PPS-TO)

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011, da CDC, com Substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5150/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 919 e 1.762, ambos de 2011". Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5214/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 919/2011 ao PL n. 3.177/1997. Publique-se. Oficie-se."

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). Inteiro teor
• Parecer do Relator , Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação do PL nº 919/2011, da Emenda nº 1/2011 da CDC, apresentada ao projeto, e das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012, apresentadas ao Substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pel a CFT.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6030/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 919, de 2011". Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 6.030/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.030/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 919/2011 foi apresentado em sessão legislativa posterior àquela em que ocorreu a aprovação do Projeto de Lei n. 5.940/2001. Publique-se. Oficie-se".

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.