PL 693/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
15/03/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Agrava a pena de um terço nos crimes contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou comunidade índigena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2011 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
25/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2013
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
22/04/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
20/04/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/04/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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07/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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20/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária