PL 262/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Dados Complementares:
Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2015 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 262/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|