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Situação: Apensado ao PL 5314/2005 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Tripoli - PSDB/SP

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Extingue a cobrança de laudêmio.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2011	Apense-se à(ao) PL-5314/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
09/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 192/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Extingue a cobrança de laudêmio". Inteiro teor
08/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4957 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5314/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10851 COL 01. Inteiro teor
09/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2020. Inteiro teor