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PL 72/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.

Dados Complementares:
Exclui do cálculo da renda familiar per capita, para obtenção de benefício de um salário mínimo, para o idoso ou portador de deficiência, os valores de aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada de outras pessoas da família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2011 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa o PL 380/07, proposição de idêntico teor, de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 72/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera o art 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3453 COL 01. VOL IV/IV Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa o PL 380/07, proposição de idêntico teor, de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9304 COL 02. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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