PDC 3036/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 805/2010


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
15/12/2010

Ementa
Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2010 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 805/2010.
DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 03.
DCD 21 12 10 PÁG 52797 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3036/2010, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7575/2010, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010)". Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação da proposição (PDC 3036/2010)
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7575/2010 => PDC 3036/2010.
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Magela (PT-DF).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.036/10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 3.036-A/10).
    DCD do dia 16/12/10 PÁG 52120 COL 02. Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.875/10/SGM-P.
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52006 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52288 COL 02. Inteiro teor
20/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 805/2010.
    DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 03.
    DCD 21 12 10 PÁG 52797 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01. Inteiro teor