PL 7709/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
04/08/2010
Ementa
Altera e inclui dispositivos na Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia, a transferência de tecnologia, visando possibilitar e incentivar o desenvolvimento tecnológico e científico para sua conservação e utilização, alterar a composição do Conselho de Gestão, instituir prazos para a emissão de licenças, combater a biopirataria e regular a repartição equânime dos benefícios, prevenindo condutas lesivas à conservação do patrimônio genético, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. |
24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
Apensados
Apensados ao PL 7709/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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