MPV 496/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12348/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2010

Ementa
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
02/08/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/07/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
    Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
    Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
    Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
11/08/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº1734/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 496/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
17/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 411/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 496/2010, que 'Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. -RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37719 COL 01. Inteiro teor
23/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 496/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 11, 19, 21, 23, 27, 32 a 38 e 43 a 50, apresentadas à Medida Provisória nº 496/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01. Inteiro teor
05/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 455/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente".
    DCD do dia 07/10/10 PÁG 39801 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7407/2010, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que: "Requer a retirada de tramitação das Emendas nº 03, nº 08, nº 09 e nº 12 à Medida Provisória nº 496/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7411/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Rec. n º 455 de 2010".
    DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 457/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 456/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Contra a recusa de emenda pelo Presidente". Inteiro teor
09/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7411/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Recurso n. 455, de 2010. Publique-se."
    DCD do dia 10/11/10 PÁG 41845 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho proferido ao REC 456/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
  • Despacho proferido ao REC 457/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
10/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7407/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42272 COL 02. Inteiro teor
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Rejeitado Recurso n.º 456/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 32.
    DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. Inteiro teor
  • Rejeitado Recurso n.º 457/2010, do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra o indeferimento da Emenda n.º 49.
    DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. Inteiro teor
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 17/11/10 PÁG 43618 COL 02. Inteiro teor
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado proferido pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
  • Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. João Almeida, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda de nº 22 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 496/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo matéria constante da complementação feita pelo relator (adição do inciso V).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.
  • Votação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Mantidos os artigos.
  • Mantido o inciso II do § 4º do artigo 10 da Lei nº 11.483, de 2007, constante do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Votação do inciso III do artigo 13 da Emenda 39 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jaime Martins (PR-MG).
  • Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
  • Retirado o Destaque da bancada do PDT que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
  • Retirados os Destaques da bancada do PSDB que solicitam a votação em separado das Emendas nºs 51 e 52.
  • Retirado pelo autor, Dep. Jaime Martins (PR-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 15.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), o Destaque Simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 39.
  • Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão.
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Rejeitado o inciso III, do artigo 13, da Emenda 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Votação da Redação Final.
  • Prejudicado o Destaque Simples do Deputado Jaime Martins (PR/MG), que solicita a votação em separado do inciso III do artigo 13 da Emenda nº 39.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT/MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 496-B/10) (PLV 12/10).
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
19/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.667/10/SGM-P
26/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 483/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12348/2010. DOU 16/12/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 697/10-PE. DOU 16/12/10 PÁG 10 COL 02.
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
Sessões e Reuniões