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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 13/10/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7654/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13184/2015

Origem: PLS 174/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13184/2015. DOU 05/11/15 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1478/2010 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 174, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2° ao art. 44 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior". Inteiro teor
14/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7654/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2° ao art. 44 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior". Inteiro teor
16/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36311 COL 01. Inteiro teor
05/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
19/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68818 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
30/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 349 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2015).
30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2332/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 621/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13184/2015. DOU 05/11/15 PÁG 02 COL 01.
05/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 465/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior'. Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015.
    ". Inteiro teor
06/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Aviso nº 527/15 (CS) comunicando Sancão Presidencial e encaminhando Mensagem, cópia do texto da Lei e autógrafo do projeto.
10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 659/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor