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PL 7581/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 244/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - DEM/PE

Apresentação
06/07/2010

Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1656/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL-7703/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC

Apensados

Apensados ao PL 7581/2010 ( 2 )

  • PL 1656/2007
  • ,  PL 7703/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1349/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 7° da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar". Inteiro teor
06/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7581/2010, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
08/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1656/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1656/2007. Inteiro teor
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35107 COL 01. Inteiro teor
03/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1656/2007 apensada.
04/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7703/2010. Em consequência, determino o encaminhamento da matéria ao Plenário, visto que o PL 7703/2010 é de autoria da CCJC Inteiro teor
16/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 179/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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