PEC 495/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Armando Abílio - PTB/PB
Apresentação
17/06/2010
Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Garante aos agentes de trânsito, encarregados do controle de tráfego e aos que fazem policiamento ostensivo em rodovias, equiparação com a maior remuneração da categoria dentre todas as unidades da federação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/06/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|