PL 6961/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/03/2010
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Reorganiza os serviços aéreos utilizando o instituto da autorização e que passam a ser realizados em regime privado, fixa normas para o serviço aéreo público regular doméstico e internacional, bem como o serviço aéreo público não regular e para o serviço aéreo privado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2010 | Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se." DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010) | 29/03/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se." DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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