PL 6359/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 253/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB/RO
Apresentação
05/11/2009
Ementa
Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011) | 27/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011) | 08/12/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 11/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12765/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/06/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária