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PL 5643/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 100/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
16/07/2009

Ementa
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009) 12/11/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado.
10/10/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1360/09 - SF, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sore a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." Inteiro teor
16/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5643/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." Inteiro teor
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41297 COL 02. Inteiro teor
18/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
11/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
25/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18220 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010).
12/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 426/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09".
    DCD de 15/05/10 PÁG 20640 COL 01. Inteiro teor
18/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
28/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5633/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"". Inteiro teor
08/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6959/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009"". Inteiro teor
26/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa (Sessão Extraordinária de 26/06/13 - 09:00).
    Aprovado o Recurso nº 426/10, contra a apreciação conclusiva de Comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
    A matéria virá à pauta oportunamente.
    DCD de 27/06/13 PÁG 26669 COL 02. Inteiro teor
13/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.643 de 2009.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
    DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01. Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/13. Inteiro teor
  • Ofício nº 355/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12879/2013. DOU 06/11/13 PÁG 01 COL 01.
07/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 490/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
    oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
    novembro de 2013.

    ". Inteiro teor
14/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/10/2013 - 11h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/08/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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