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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/03/2010 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/03/2010 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2010 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 5139/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/04/2009

Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/03/2010 - Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

17/03/2010   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"." Inteiro teor
05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 09 PAG 17236 COL 01. Inteiro teor
06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)
20/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 105/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009." Inteiro teor
03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
15/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 4 a 7, 9 e 10 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas 1 e 11; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 3 e 8. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009)
29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 100 emendas ao substitutivo.
14/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5707/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
    DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 02. (retirado) Inteiro teor
20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 134/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.
    " Inteiro teor
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5728/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a retirada do Requerimento de nº 5.707/2009, que pede a criação de Comissão Especial relativa ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, pois que estou optando por requerer a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5739/2009, pelo Dep. Marcos Montes, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."
    DCD 04/11/09 PAG 60992 COL 02.(deferido) Inteiro teor
03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro. Publique-se.
    DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01. Inteiro teor
  • Defiro.
  • Deferido o REQ 5728/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento n. 5.707, de 2009. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.
04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.
10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão por acordo.
02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Chico Lopes.
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5974 de 2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 6005/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
    DCD 09/12/09 PAG 69745 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 6005/09, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se".
    DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Geraldo Pudim, Luiz Couto, José Genoíno, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Paes Landim e Osmar Serraglio. Por acordo, estão mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, José Carlos Aleluia, Hugo Leal, Francisco Tenório, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Gerson Peres e Regis de Oliveira, vedadas novas inscrições.
16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI, do Regimento Interno.
04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Vicente Arruda, João Campos, Maria Lúcia Cardoso, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Francisco Tenorio, Márcio Marinho, Bruno Araújo, Silvio Costa, Felipe Maia e Moreira Mendes
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.
24/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 394/2010, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que interpõe "recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei nº 5.139/2009 de Autoria do Poder Executivo, nos termos do Artigo 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os Artigos 58, §§1º e 3º e 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
    DCD de 04/05/10 PÁG 17637 COL 02. Inteiro teor
27/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/10 PAG 3 COL 01 Suplemento, Letra A. Inteiro teor
29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
30/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC 394/2010: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário."
12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.

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