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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rolim - PT/RS

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Revogando os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2002	Despacho à CCJR.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
12/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCJR
12/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10