PL 4494/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
11/12/2008
Ementa
Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; reduz a alíquota do FGTS de oito para dois por cento para esse tipo de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos