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PL 3247/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PSB/PB

Apresentação
10/04/2008

Ementa
Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Substitui o cumprimento da pena do autor, co-autor ou partícipe de crime de lavagem de dinheiro por restrição de direitos, caso auxilie as autoridades a elucidarem a infração penal e localizarem os bens, direitos ou valores objetos do crime, excluindo a possibilidade da delação premiada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2008	NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18928 COL 02. Inteiro teor
05/05/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
12/05/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
27/11/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
09/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3739/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3.247/08 e 3.443/08". Inteiro teor
09/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.739/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.247/2008 ao Projeto de Lei n. 3.443/2008. Por oportuno, em retificação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.443/2008 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. DCD de 10/12/08 PÁG 56917 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO AO PL 3.443/2008 (e apensado): CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
16/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 329/08 à CSPCCO, solicitando proceder à apensação do PL 3247/08 ao PL 3443/08, e afixar etiqueta com novo despacho neste. Inteiro teor
25/10/2011	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 ao PL nº 3.443/08, principal.
25/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 3.443/08, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo Inteiro teor

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03/12/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
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