PEC 127/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
12/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Dados Complementares:
Estabelece que os projetos relativos ao orçamento deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos Regimentos Internos, e apreciados por comissões por eles designados; admite a prorrogação do Orçamento vigente se o projeto de lei orçamentária não tiver sido enviado à sanção até 15 de dezembro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/08/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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