PL 1580/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1497/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6301/05 o PL 1580/07. Em virtude desta apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) no despacho de distribuição aposto ao PL 6301/05, que passa a ter NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6301/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39174 COL 02. Inteiro teor
10/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
17/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1497 de 2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que requer tramitação conjunta do PL 1580/07 com o PL 6301/05.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1497/07 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), que requer a apensação do PL nº 1580/07 ao PL nº 6301/05. Inteiro teor
28/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1497/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6301/05 o PL 1580/07. Em virtude desta apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) no despacho de distribuição aposto ao PL 6301/05, que passa a ter NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01. Inteiro teor
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 214/07 - COPER solicitando apensar o PL 1580/07 ao 6301/05, e encaminhando etiqueta com novo despacho Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 176/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
    ". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6301/2005