PL 1537/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Tipifica como crime recusar a entrega de criança ou adolescente a quem possui a guarda garantida por decisão judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). Inteiro teor
10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39824 COL 01. Inteiro teor
16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
11/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2654 de 2008, que "requer a reconstituição do Projeto de Lei 1537/2007, do Sr. Gonzaga Patriota". Inteiro teor
12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2654/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1534/07. Publique-se."
12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
05/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 19/03/2008 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária