PL 1505/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Tramitando em Conjunto; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1497/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1497/2007
13/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1497/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41017 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-288/2011. Inteiro teor
14/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1497/2007
13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.