PL 1455/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/10/2010 | À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1455/2007 ( 24 )
- PL 2618/2007 (1)
- , PL 10698/2018
- , PL 3390/2008
- , PL 1595/2011
- , PL 1639/2011
- , PL 1890/2011
- , PL 7973/2014 (10)
- , PL 2757/2015
- , PL 2947/2015
- , PL 3216/2015
- , PL 6478/2016
- , PL 7528/2017
- , PL 10446/2018
- , PL 10529/2018 (1)
- , PL 2601/2022
- , PL 4570/2019 (1)
- , PL 2912/2021
- , PL 2585/2015 (1)
- , PL 7041/2017
- , PL 3398/2015
- , PL 8348/2017
- , PL 9291/2017
- , PL 3731/2019
- , PL 4061/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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