PL 987/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.

Explicação da Ementa
Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 987/2007 ( 1 )

  • PL 474/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24430 COL 02. Inteiro teor
21/05/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4768/2009, do Líderes, que "requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 987/07" Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4829/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que requer a retirada de assinatura do requerimento de urgência nº 4768/2009.
06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4829/09, conforme teor do seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01. Inteiro teor
05/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4306/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.306/2016, com despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.306./2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.759/2016 e 987/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4627/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.759/2016 do Projeto de Lei nº 987/2007". Inteiro teor
20/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4627/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.627/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.759/2016 do Projeto de Lei n. 987/2007. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.759/2016: À CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].