PL 923/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/05/2007
Ementa
Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Dados Complementares:
Autoriza o exercício de atividade de segurança privada pelo policial civil e militar, federal ou guarda municipal, em horário de folga, desde que observado regular intervalo de descanso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-6572/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2014 |
Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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