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PL 846/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

Dados Complementares:
Define a implantação de infra-estrutura básica como pré-requisito para o parcelamento de solo urbano e proíbe a venda de lotes sem o cumprimento desta exigência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2008 Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-449/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/5/2007.
05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 449/07, em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do arquivamento do PL 449/07, ao qual este se encontrava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 846/07 para determinar sua apensação ao PL 20/07. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 50/08 à Coordenação de Comissões temporárias solicitando a apensação dese ao PL 20/07 (apenso ao PL 3507/00) Inteiro teor
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