PL 765/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
18/04/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.
Dados Complementares:
Empresas "off-shore" ou "offshore".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2007 | Apense-se à(ao) PL-6979/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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