Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/3/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7495/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 32, inciso VI e art. 141 do RICD, que o Projeto de Lei nº 276, de 2007, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além da Comissão constante no despacho inicial".
  DCD do dia 26/11/10 PÁG 47182 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7524/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 32, inciso VI e art. 141 do RICD, que o Projeto de Lei nº 276, de 2007, seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além da Comissão constante no despacho inicial". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 7495/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7495/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 276/07, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)]."
  DCD do dia 07/12/10 PÁG 49075 COL 02. Inteiro teor
• Novo Despacho: CDEIC, CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)]. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Recebimento pela CDEIC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor