PL 243/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6132/2002
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Maluf - PP/SP
Apresentação
28/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/07/2007 | Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
Apensados
Apensados ao PL 243/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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