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PL 243/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Maluf - PP/SP

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2007 Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Apensados

Apensados ao PL 243/2007 ( 1 )

  • PL 1963/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9481 COL 02. Inteiro teor
13/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11015 COL 02. Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento nº 1243/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 243/07 e nº 6.132/02 e seus apensados. Inteiro teor
06/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 169/07 - COPER solicitando a apensação do PL 243/07 ao de nº 6132/02 Inteiro teor
13/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
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