PL 166/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
15/02/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 166-A/07).
DCD de 16 02 07 PÁG 4905 COL 01.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 23/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 15/02/2007 - Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda de Redação. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 15/02/2007 - Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
14/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 292/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007." Inteiro teor
14/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
14/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4736 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 292/2007 => PL 166/2007.
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Nelson Goetten (PR-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cristiano Matheus (PFL-AL) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário.
  • Retiradas pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4 e 5.
  • Não acolhida pela Mesa a Emenda de Plenário nº 6, por ter sido apresentada após o encerramento da discussão.
15/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda de Redação. Inteiro teor
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 166, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 166-A/07).
    DCD de 16 02 07 PÁG 4905 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/2/2007.
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 23/07/PS-GSE.
Sessões e Reuniões