PEC 581/2006
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
22/11/2006
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Dados Complementares:
Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/12/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 581/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/08/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária