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PDL 2367/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional



Identificação da Proposição

Autor
Suely Campos - PP/RR

Apresentação
13/11/2006

Ementa
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do rio Cotingo, em Roraima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2014 Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Suely Campos (PP-RR). Inteiro teor
21/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51233 COL 01. Inteiro teor
23/11/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
31/01/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão de erro no procedimento de apensação, em 29/12/2006, que deixou de apensar o PDC nº 2367/2006 ao PDC 2540/2006, do Senado Federal, conforme despacho a este último, determino o desarquivamento do PDC nº 2367/2006, pois o arquivamento foi indevido, e o seu apensamento ao PDC nº 2540/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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