SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado
Apresentação
08/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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