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PL 7485/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária E Urbana, Destinada A "realizar Amplo Diagnóstico Sobre A Estrutura Fundiária Brasileira, Os Processos de Reforma Agrária E Urbana, Os Movimentos Sociais de Trabalhadores (que Têm Promovido Ocupações de Terras, Áreas E Edifícios Privados E Públicos, Por Vezes Com Violência), Assim Como Os Movimentos de Proprietários de Terras (que, Segundo Se Divulga, Têm Se Organizado Para Impedir As Ocupações, Por Vezes Com Violência)".

Apresentação
20/09/2006

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2006 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7485/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana, destinada a "realizar amplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores (que têm promovido ocupações de terras, áreas e edifícios privados e públicos, por vezes com violência), assim como os movimentos de proprietários de terras (que, segundo se divulga, têm se organizado para impedir as ocupações, por vezes com violência)"., que "acrescenta parágrafo ao art 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo." Inteiro teor
20/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 363, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei " que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.170, de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo". Inteiro teor
28/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45533 COL 02. Inteiro teor
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