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PL 7483/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Com A Finalidade de Apurar Os Crimes E Outros Delitos Penais E Civis Praticados Com A Emigração Ilegal de Brasileiros Para Os Estados Unidos da América.

Apresentação
13/09/2006

Ementa
Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.

Dados Complementares:
Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7483/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América., que "altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade." Inteiro teor
13/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 356, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados o original do projeto de lei apresentado como conclusão do Relatorio Final da CPMI da Emigração Ilegal Inteiro teor
22/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45532 COL 02. Inteiro teor
04/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
    Publique-se.
    DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Inteiro teor
19/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1899/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade"". Inteiro teor
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