PL 7445/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Dados Complementares:
Define critérios para protesto de cheques e duplicatas mercantis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2007 | Deferido o requerimento de apensação, REQ 1092/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.445/2006 ao PL 6.792/2006, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD 09 06 07 PAG 29250 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006) | 06/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 08/11/2006 - Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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21/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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