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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 22/04/2014 - 20h05

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 22/04/2014 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 362/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 145/2014

Origem: MSC 397/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/05/2006

Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Explicação da Ementa
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
25/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 362/2006, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências." Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32065 COL 02. Inteiro teor
29/06/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
04/07/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
13/07/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
10/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
25/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
02/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CFT, com emenda. Inteiro teor
04/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Odílio Balbinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64794 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4935/2009, pelo Dep. Pepe Vargas e outros, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"." Inteiro teor
12/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1245/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"".
    DCD do dia 13/04/11 PÁG 17157 COL 02. Inteiro teor
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1245/2011 => PLP 362/2006.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 1.245, de 2011, dos Srs. Bohn Gass, Vice-Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Nelson Meurer (PP-PR); Ana Arraes (PSB-PE); Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; e Giovanni Queiroz (PDT-PA), que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 362, de 2006, que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:34 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • O Presidente esclarece que a Mesa entende que a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tribução é de redação. Por essa razão, sua votação será realizada pelo processo simbólico.
  • Aprovada a Subemenda de redação adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • O Dep. Bohn Gass (PT-RS) esclarece a redação de dispositivo sob o ponto de vista da Técnica Legislativa.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP nº 362-B/2006).
    DCD de 30/05/12 PÁG 19330 COL 02. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 363/12/PS-GSE.
30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1964/2013, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 (PLP nº 362 de 2006, nesta Casa) Inteiro teor
30/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 362/2006, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que 'institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências'". Inteiro teor
09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40698 COL 01, Letra C. Inteiro teor
16/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
17/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA)
23/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006.. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Josias Gomes
16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49990 COL 01, Letra D. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PLP nº 362/2006. Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso Letra D
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006.
22/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.  Votação
  • Votação do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 93/98, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.  Votação
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 3; não: 279; total: 282.
  • Votação do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.  Votação
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Suprimido o artigo destacado. Sim: 34; não: 302; total: 336.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção. (PLP 362-E/2006).
    DCD de 23/04/14 PÁG 185 COL 01. Inteiro teor
24/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 7/14. Inteiro teor
  • Ofício nº 101/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 145/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 02.
19/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 115/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 145, de 15 de maio de 2014". Inteiro teor
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.