PL 6827/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
29/03/2006

Ementa
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.

Explicação da Ementa
Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2006 Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP). Inteiro teor
10/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3016/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Recebimento pela PL540301.
18/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19490 COL 02. Inteiro teor
17/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4289/2006, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6827, de 2006, de sua autoria." Inteiro teor
29/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento de retirada, REQ 4289/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
    DCD de 30 08 06 PÁG 41159 COL 02. Inteiro teor
20/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )