PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Proposição Numeração Antiga: PL 6332/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/12/2005
Ementa
Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Dados Complementares:
Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de corretagem de seguro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007) | 26/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009) | 21/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) | 05/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/03/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.332/2005 (número de origem na Câmara dos Deputados); e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
12/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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