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PL 5684/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Lopes - PMDB/RJ

Apresentação
03/08/2005

Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.

Dados Complementares:
Proíbe demarcação de terras indígenas que alcancem distância da fronteira inferior à metade da largura estabelecida para a mesma (faixa de fronteira.)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2006 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5684/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2005 25/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) 21/11/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39906 COL 02. Inteiro teor
16/08/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
23/08/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
24/08/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2005
31/08/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53058 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR)
18/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nilson Mourão.
15/05/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/11/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 224/06 - CREDN comunicando divergência na apreciação deste.
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5684/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
26/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1954/2006 - SGM/P transferindo ao Plenário ao competência para apreciação deste.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 22/11/2006 - 10h00

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